TJSC 2013.076035-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART.129, §1º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS ATESTADO POR LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E REALIZADO VINTE E SEIS APÓS A AGRESSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. QUALIFICADORA DE PERIGO DE VIDA. DESNECESSÁRIO MENSURAR A RAPIDEZ OU A DEMORA PARA A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA. IMPRESCINDÍVEL VERIFICAR SE OCORREU OU NÃO PERIGO DE VIDA, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076035-7, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART.129, §1º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS ATESTADO POR LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E REALIZADO VINTE E SEIS APÓS A AGRESSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. QUALIFICADORA DE PERIGO DE VIDA. DESNECESSÁRIO MENSURAR A RAPIDEZ OU A DEMORA PARA A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA. IMPRESCINDÍVEL VERIFICAR SE OCORREU OU NÃO PERIGO DE VIDA, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076035-7, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Mafra
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