APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS DO VEÍCULO NÃO ENTREGUES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. LEGITIMIDADE DO LEILOEIRO. CADEIA DE FORNECIMENTO. STATU ASSERTIONIS. ABSOLUTO CONTROLE SOBRE AS TRANSAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. 3. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE TERCEIRO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES RENOVADAS NAS CONTRARRAZÕES. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. 4. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3º, DO CPC). 5. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO PELA ENTREGA DO PRODUTO CUJA VENDA INTERMEDIOU. DEVER DE FISCALIZAÇÃO NÃO ATENDIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. ARTIGO 14, CAPUT E §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO COM RETORNO AO STATU QUO ANTE. 6. PERDAS E DANOS. VEÍCULO VENDIDO AVARIADO. CONSERTO PROVIDENCIADO PELO COMPRADOR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 7. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PORCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076043-6, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).