APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE QUE A SUBSTÂNCIA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE DIAS-MULTA (MULTA-TIPO) APLICADA NA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM QUE O ACUSADO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076062-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).