APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM ATENÇÃO AO DITAME DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO (ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, TAMPOUCO A CURSOS E EXAMES NECESSÁRIOS PARA TAL. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO. DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PORTE DA CARTEIRA PARA DIRIGIR QUE CONFIGURA UMA DAS MODALIDADES DE USO DESSE DOCUMENTO. CRIME QUE SE CONFIGURA AINDA QUE A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DECORRA DE EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.071858-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 16/07/2012). 2. O fato de o réu pagar a terceiro pela renovação da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a incidência da excludente da ilicitude de tipo (art. 20 do Código Penal). 3. "Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, não descaracterizam o delito previsto no art. 304 do Código Penal o fato de a "cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa e a forma normal de utilização de tais documentos" (HC 70.179/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24/06/1994.) 3. Habeas corpus denegado". (STJ - Habeas Corpus n. 185219/SC, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). 4. Sendo o documento falsificado apto a ludibriar a atenção de terceiros, mostra-se correta a sentença condenatória e inaplicável o reconhecimento de atipicidade da conduta por modificação grosseira. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076064-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).