APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE OPERAÇÃO DE IÇAMENTO DE TANQUE DE LEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINDAGEM POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS - DEMANDA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA E PELOS FILHOS DA VÍTIMA EM FACE DO PRESTADOR DO SERVIÇO; DO CAUSADOR DO DANO E DOS RESPECTIVOS PAIS; E, DO PODER PÚBLICO - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM PARTE, PARA CONDENAR O EMPRESÁRIO, O LESANTE MENOR DE IDADE E OS SEUS GENITORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - REJEIÇÃO DO PLEITO COM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE - INSURGÊNCIA DOS CONDENADOS - ATIVIDADE ECONÔMICA QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, REVELA-SE PERIGOSA - ÔNUS DO EMPRESÁRIO EM ARCAR COM OS RISCOS QUE SÃO INERENTES A ELA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CC, ART. 927, PAR. ÚNICO - GUINDASTE QUE ERA OPERADO POR MENOR DE IDADE - ADOLESCENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SE CERTIFICAR DA INEXISTÊNCIA DE PESSOAS SOBRE A PLATAFORMA DO CAMINHÃO MUNCK - NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE ALTA PERICULOSIDADE - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PATENTES - CULPA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS - CC, ART. 932, INC. I, E 933 - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA À PERQUIRIÇÃO DA CULPABILIDADE - CC, ART. 935 - VÍTIMA QUE SE POSTOU DEBAIXO DO RESERVATÓRIO, COLOCANDO-SE, ASSIM, EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE PERIGO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - PROPORCIONALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS - CC, ART. 945 - IMPRUDÊNCIA DO OPERADOR DO EQUIPAMENTO QUE CONSUBSTANCIOU FATO PREVALECENTE À CAUSAÇÃO DO SINISTRO - ABATIMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EM 20% - DANOS MORAIS IN RE IPSA - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE PAI E FILHOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DA VERBA EM R$ 90.000,00 PARA CADA UM DOS TRÊS AUTORES - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO EM R$ 60.000,00 PARA CADA UM DELES - CC, ART. 944 - CORRESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS PELOS EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DOS RÉUS PARA DISCUTIR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DE ACIDENTE DO TRABALHO - REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPENSAÇÃO CIVIL - EVENTUAL CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE EM NADA REPERCUTIRÁ NA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA SUA QUALIDADE DE TOMADOR DO SERVIÇO - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA A TEMPO E MODO, EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - AFIRMAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, DE QUE QUEM ESTAVA OPERANDO A GRUA ERA O PAI, E NÃO FILHO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO - CPC, ARTS. 17, INC. II, E 18, CAPUT E § 1º - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076069-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).