APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ALÉM DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição" (Apelação Cível n. 2013.023209-2, de São José, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 10.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076071-1, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).