APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO, QUE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU INTENCIONALMENTE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTOS SOBRE O ANTERIOR ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO À PACTUAÇÃO DO SEGURO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO, PELA SEGURADORA, SEM QUALQUER ACAUTELAMENTO ACERCA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ DESTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076086-9, de Meleiro, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).