TJSC 2013.076098-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA QUE SEJA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO COMUNICADA NOS AUTOS SEM A JUNTADA DE SEUS TERMOS, EM QUE PESE TENHA O JUÍZO OPORTUNIZADO ÀS PARTES ESSE MISTER. INÉRCIA. ATO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO. SEM A APRESENTAÇÃO DO ACORDO É IMPOSSÍVEL AO JUÍZO A QUO A ANÁLISE DE SEUS TERMOS O QUE INVIABILIZA A SUA HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. INSURGÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076098-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA QUE SEJA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO COMUNICADA NOS AUTOS SEM A JUNTADA DE SEUS TERMOS, EM QUE PESE TENHA O JUÍZO OPORTUNIZADO ÀS PARTES ESSE MISTER. INÉRCIA. ATO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO. SEM A APRESENTAÇÃO DO ACORDO É IMPOSSÍVEL AO JUÍZO A QUO A ANÁLISE DE SEUS TERMOS O QUE INVIABILIZA A SUA HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. INSURGÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076098-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Urussanga
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