TJSC 2013.076102-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 267, II E III, DO CPC. SITUAÇÃO DESTA DEMANDA DIVERSA, PORQUE NÃO HOUVE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076102-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 267, II E III, DO CPC. SITUAÇÃO DESTA DEMANDA DIVERSA, PORQUE NÃO HOUVE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076102-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São Bento do Sul
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