APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A AMBOS OS DELITOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA, NO CONSELHO DE SENTENÇA, DE JURADA COM QUEM O PROCURADOR DO RÉU TIVERA DESENTENDIMENTO ANTERIOR. INSURGÊNCIA QUE HAVERIA DE SER ARGUIDA ORALMENTE, LOGO APÓS A LEITURA DA CÉDULA. ARTS. 106 E 571, VIII, AMBOS DO CPP. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INCONFORMISMO NA ATA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO PROCURADOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO PONTO NESSE MOMENTO. RELAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE SUSPEIÇÕES CONSTANTE NO ART. 254 DO CPP, APLICÁVEL AOS JURADOS. DEFESA, OUTROSSIM, QUE UTILIZOU TODAS AS SUAS POSSIBILIDADES DE RECUSA IMOTIVADA DE JURADO (ART. 468 DO CPP). PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MANTIDA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DISCORDÂNCIA ENTRE TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS E SENTENÇA. JURADOS QUE TERIAM RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ARTS. 483, § 2º E 593, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA A INFLETIR EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE VETORES NEGATIVOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076111-5, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).