APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO ENCARTADO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE DELINEIAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076135-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).