TJSC 2013.076154-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TODAVIA COM ESPEQUE EM DISPOSITIVO DIVERSO, HAJA VISTA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO REALIZADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076154-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TODAVIA COM ESPEQUE EM DISPOSITIVO DIVERSO, HAJA VISTA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO REALIZADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076154-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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