APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL NOVO ADQUIRIDO EM 1989. CONSTATAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA APÓS QUASE DUAS DÉCADAS DE QUE A NUMERAÇÃO DO MOTOR É IGUAL DE OUTRO VEÍCULO DA MESMA FABRICANTE, EM CIRCULAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COM OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO. CARRO APREENDIDO PELA POLÍCIA POR TRÊS SEMANAS. NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR PARA CIRCULAÇÃO DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. CÓDIGO DE TRÂNSITO VIGENTE À ÉPOCA (LEI 5108/66) DA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO DETERMINAVA A NUMERAÇÃO DO MOTOR. OBRIGAÇÃO PREVISTA TÃO SOMENTE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO POSTERIOR E ATUALMENTE VIGENTE (LEI 9503/97) QUE PASSOU A VIGORAR QUASE DEZ ANOS APÓS A FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE MOTORES COM NUMERAÇÃO EM DUPLICIDADE OU ATÉ MESMO SEM NUMERAÇÃO. RESOLUÇÕES QUE ESTABELECEM OS CRITÉRIOS PARA SUA REGULARIZAÇÃO E INFORMA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM TAIS CASOS. DANOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À FABRICANTE DO VEÍCULO QUE AGIU SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FABRICAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA REQUERIDA FABRICANTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA PELOS DANOS SOFRIDOS ATRIBUÍDA A TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em dever de indenizar quando a fabricante do automóvel, em conformidade com a lei vigente na época da fabricação do veículo, não estava obrigada a efetivar registro do número do motor, bem como sequer necessitava de colocar qualquer número, pois a lei não obrigava, muito menos vedava tal atitude. Assim, a fabricante não cometeu qualquer ilegalidade passível de indenização, pois produziu seus veículos de acordo com a legislação vigente, não podendo ser lhe atribuída responsabilidade pelos danos enfrentados pela requerente em decorrência dos procedimentos adotados pela autoridade policial, em desconformidade com o regulamento que prevê a possibilidade de existência de veículo com numeração de motor em duplicidade e os procedimentos a serem adotados em tais casos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076168-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).