TJSC 2013.076177-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - PROVA DE TÍTULOS - DESCONSIDERAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FACE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME CONSTANTE DO RESPECTIVO CERTIFICADO E O DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - EXCESSO DE FORMALISMO - DEMAIS DADOS QUE COMPROVAM A IDENTIDADE DA CANDIDATA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROCEDENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.076177-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - PROVA DE TÍTULOS - DESCONSIDERAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FACE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME CONSTANTE DO RESPECTIVO CERTIFICADO E O DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - EXCESSO DE FORMALISMO - DEMAIS DADOS QUE COMPROVAM A IDENTIDADE DA CANDIDATA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROCEDENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.076177-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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