APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - LAUDO QUE NÃO APONTA SINAIS DO ATO LIBIDINOSO - IRRELEVÂNCIA - CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO 1. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ, HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). 2. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS INERENTES AO TIPO SEM INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA - AJUSTE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA PARA O SEMIABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076190-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).