APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL (ECA, ART. 156, §4º) - INOCORRÊNCIA - LAUDO MERAMENTE FACULTATIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO FEITO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO MENOR L. F. DA S. (CPP, ART. 149) - PARECERES DO CASEP E LAUDO PSIQUIATRA QUE RECOMENDAM A CONFFECÇÃO DO EXAME EM FACE DA DÚVIDA SOBRE SUA INTEGRIDADE MENTAL - PREFACIAL ACOLHIDA PARA CASSAR O DECISUM NESTE PONTO E DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO MENOR V. L. F. - ACOLHIMENTO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - RELATO DA VÍTIMA APENAS NA FASE INQUISITÓRIA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP - RELATO ISOLADO DE UM POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E APENAS NARRA A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.076197-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).