TJSC 2013.076198-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE DELITO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E, POR CONTA DISSO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO RECLAMO. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO. INVIABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO A DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076198-8, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE DELITO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE AMEAÇA, E, POR CONTA DISSO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO RECLAMO. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO. INVIABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO A DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076198-8, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Gaspar
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