APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO. MANIFESTO RESPALDO DA CONFISSÃO OPERADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE ALARME NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE TAL OCORRÊNCIA. ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM FOSSE, MEIO EMPREGADO QUE EMBORA DIFICULTE A AÇÃO DELITUOSA NÃO IMPEDE A SUA PRÁTICA. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSERTIVAS DOS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOIS SUJEITOS ATIVOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/3). DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO CONDENADO AO REGIME ABERTO, CUJA PENA FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076200-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).