APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado, posto que o Magistrado está autorizado a julgar a ação, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICALIZADO CONTRA O ADVOGADO QUE REPRESENTOU A ENTIDADE SINDICAL EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Verificando-se que o sindicato, substituindo a classe de trabalhadores da categoria, contratou advogado para a propositura de demanda na Justiça do Trabalho, mas seguiu acompanhando as tratativas do respectivo acordo, por seu presidente, na audiência homologatória da composição, após consulta em assembléia geral extraordinária da entidade, torna-se evidente a ilegitimidade passiva do advogado para responder a ação movida pelo sindicalizado, por insatisfação com os valores transacionados. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076202-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).