PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 228, CAPUT). CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. RUFIANISMO (CP, ART. 230, CAPUT). CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL (ECA, ART. 244-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSES CONFERIDAS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE FACILITAR A PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 228, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS RELATOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229). AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS SOBRE A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, no tocante à redução da pena para o mínimo legal e a sua substituição por restritiva de direitos quando a sentença já conferiu tais benesses. - Os agentes que mantém bar e tornam o local ponto de encontro, com luzes vermelhas, retorno econômico pelo fornecimento de bebidas e pelos próprios encontros e quartos para encontros sexuais, ou seja, facilitando que garotas angariem clientes à prostituição, praticam o crime descrito no art. 228, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, porquanto mais benéfica aos agentes. - A ausência de provas judiciais seguras sobre a manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229) impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição do acusado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076219-3, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).