TJSC 2013.076223-4 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - REPERCUSSÃO INTENSA - VALOR A SER COMPLEMENTADO - CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADA AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão intensa, em segmento da coluna vertebral (exceto o sacral), deve ser indenizada em 18,75% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076223-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - REPERCUSSÃO INTENSA - VALOR A SER COMPLEMENTADO - CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADA AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão intensa, em segmento da coluna vertebral (exceto o sacral), deve ser indenizada em 18,75% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076223-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão