TJSC 2013.076229-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR EMPRESA PRIVADA. IMPRESTABILIDADE PARA FIM DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA UTILIZAÇÃO DA VIA EDITALÍCIA. PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076229-6, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR EMPRESA PRIVADA. IMPRESTABILIDADE PARA FIM DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA UTILIZAÇÃO DA VIA EDITALÍCIA. PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076229-6, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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