APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A EVIDENCIAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. TESE DE ADITAMENTO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, § 2°, DO CPC. Em homenagem ao primado da instrumentalidade das formas, somente se cogita de vício capaz de macular o processo, caso tal situação se desvele como óbice ao direito de defesa. Exercida ela com plenitude, inexiste prejuízo no qual se fundamenta o retrocesso dos atos processuais; eis a tradução do princípio do pas de nullité sans grief. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR TOTAL POR MONTANTE CONTIDO EM CHEQUE OBJETO DE ACTIO EXECUTÓRIA INGRESSADA PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076230-6, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).