APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO RESTOU QUITADO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM GARANTIA DO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CAPITAL DE GIRO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, REPRESENTADOS POR CHEQUES. DÍVIDA QUE CORRESPONDE AOS VALORES LIBERADOS À AUTORA, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS E AMORTIZADOS PELAS QUANTIAS CONSUBSTANCIADAS NAS CÁRTULAS COMPENSADAS. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO DO DIREITO DO BANCO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076247-8, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).