- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.076250-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA E DOS FILHOS DA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECEBIMENTO DE PARCELA DO SEGURO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES QUANTO AO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO FALECIDO. CONSTATAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO HODIERNO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O INCISO I DO ART. 333 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076250-2, de São João Batista, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : São João Batista