TJSC 2013.076251-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, EM ATENÇÃO AO ESTABELECIDO NO ART. 397 DO CC. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO. REGULARIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA, DESDE QUE UM NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CARGA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO PERTINENTES. SANÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO REPELIDA. EMBARGANTE, ADEMAIS, VENCEDORA NA TOTALIDADE DOS PLEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076251-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMOBILIÁRIA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, EM ATENÇÃO AO ESTABELECIDO NO ART. 397 DO CC. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO. REGULARIDADE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA, DESDE QUE UM NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CARGA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO PERTINENTES. SANÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO REPELIDA. EMBARGANTE, ADEMAIS, VENCEDORA NA TOTALIDADE DOS PLEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076251-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Itajaí
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