TJSC 2013.076252-6 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO PARA PROTESTO - TÍTULO CONTENDO NOME DA AUTORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO EM JORNAL - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PATENTEADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . A publicação de apontamento de dívida inexistente consubstancia, por si só, ilícito, indenizável a título de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076252-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO PARA PROTESTO - TÍTULO CONTENDO NOME DA AUTORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO EM JORNAL - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PATENTEADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . A publicação de apontamento de dívida inexistente consubstancia, por si só, ilícito, indenizável a título de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076252-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Brusque
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