TJSC 2013.076269-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CHAMADAS DE CAPITAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. SALA COMERCIAL INSTALADA NO TÉRREO E COM ACESSO INDEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DO RATEIO REFERENTE A OBRAS EM ÁREAS DO CONDOMÍNIO QUE NÃO UTILIZA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO A AUTORIZAR A ISENÇÃO PLEITEADA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 4.591/1964. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PRIORIDADE PARA OBRAS ESTRUTURAIS. OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DEVIDAMENTE APROVADAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. DISCUSSÃO ACERCA DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO E DE REVITALIZAÇÃO AO LONGO DE TRÊS ANOS. APELANTE QUE NUNCA COMPARECEU ÀS ASSEMBLEIAS NOTICIADAS PARA DEMONSTRAR ALGUM DESCONTENTAMENTO COM AS DECISÕES TOMADAS. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076269-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CHAMADAS DE CAPITAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. SALA COMERCIAL INSTALADA NO TÉRREO E COM ACESSO INDEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DO RATEIO REFERENTE A OBRAS EM ÁREAS DO CONDOMÍNIO QUE NÃO UTILIZA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO A AUTORIZAR A ISENÇÃO PLEITEADA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 4.591/1964. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PRIORIDADE PARA OBRAS ESTRUTURAIS. OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DEVIDAMENTE APROVADAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. DISCUSSÃO ACERCA DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO E DE REVITALIZAÇÃO AO LONGO DE TRÊS ANOS. APELANTE QUE NUNCA COMPARECEU ÀS ASSEMBLEIAS NOTICIADAS PARA DEMONSTRAR ALGUM DESCONTENTAMENTO COM AS DECISÕES TOMADAS. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076269-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itapema
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