APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (EMBRATEL). EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, E, MUITO MENOS, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA, DADO A EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO. APELO DO VENCIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRETÉRITO RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. DANO PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. Convincentemente demonstrado, pelo autor da demanda, que o nome dele foi indevidamente lançado no cadastro do Serasa por culpa da prestadora de serviço de telefonia - a qual, por negligência, não detectou a utilização, por falsário, dos documentos do lesado -, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076271-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).