TJSC 2013.076278-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO ESVAZIA O OBJETO DA CAUTELAR. DOCUMENTOS QUE SÃO COMUM ÀS PARTES E ESTÃO EM PODER DO BANCO RÉU. ADEMAIS, A PRETENSÃO PRINCIPAL É O PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E A CAUTELAR É A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076278-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO ESVAZIA O OBJETO DA CAUTELAR. DOCUMENTOS QUE SÃO COMUM ÀS PARTES E ESTÃO EM PODER DO BANCO RÉU. ADEMAIS, A PRETENSÃO PRINCIPAL É O PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E A CAUTELAR É A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076278-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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