TJSC 2013.076279-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGADO VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO PRATICADO EM AÇÃO MONITÓRIA INTENTADA PELA EMPRESA APELADA. EMPRESA APELANTE QUE, EMBORA CITADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO, OPÕE EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 214 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076279-1, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGADO VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO PRATICADO EM AÇÃO MONITÓRIA INTENTADA PELA EMPRESA APELADA. EMPRESA APELANTE QUE, EMBORA CITADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO, OPÕE EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 214 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076279-1, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital - Continente
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