APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS TENTADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, TENTOU REALIZAR EMPRÉSTIMOS EM FINANCEIRAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. CONCURSO DE CRIMES. INTENTADA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE O RÉU FAZ DO CRIME SEU MODO DE VIDA. DELITOS QUE OCORRERAM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CPP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O APELANTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS ULTRAPASSADO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076286-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).