TJSC 2013.076287-0 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SOBRE OS EVENTOS. PALAVRA DE UM ÚNICO POLICIAL NA ETAPA INDICIÁRIA SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CERTEZA À PROCEDÊNCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIDA. DESINTERNAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DE OFÍCIO, AO ADOLESCENTE NÃO APELANTE EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.076287-0, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SOBRE OS EVENTOS. PALAVRA DE UM ÚNICO POLICIAL NA ETAPA INDICIÁRIA SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CERTEZA À PROCEDÊNCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIDA. DESINTERNAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DE OFÍCIO, AO ADOLESCENTE NÃO APELANTE EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.076287-0, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Chapecó
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