APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICAS DE FURTO, DUAS CONSUMADAS E UMA NA FORMA TENTADA, TODAS QUALIFICADAS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM APENAS NO TOCANTE A UM DOS ACUSADOS. REPRIMENDA IMPOSTA A L. F. S. MANUTENÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR SUA CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE, ALÉM DE REGISTRAR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RESPONSÁVEL PELO AUMENTO DA PENA À GUISA DA REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE REVELARAM EXPRESSIVAS E CIRCUNSTÂNCIAS APRECIADAS ESCORREITAMENTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, POR SEREM PRÓPRIAS À CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O TORNA APROPRIADO. ACUSADO M. G. A. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO E DO REGIME PRISIONAL NECESSÁRIA. APELADO QUE, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS, NÃO MERECE SER APENADO NO MÍNIMO LEGAL. INSATISFAÇÃO DO PARQUET ACOLHIDA NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E À CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DETURPADA, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI DELINEADA NOS AUTOS. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", C/C COM SEU § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076309-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).