TJSC 2013.076310-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTROU INCAPAZ DE COMPROVAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PELO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076310-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTROU INCAPAZ DE COMPROVAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PELO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076310-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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