TJSC 2013.076312-6 (Acórdão)
Apelação Cível. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Parcial acolhimento. Aplicabilidade do art. 17 da Lei 1.060/50. Cabimento do recurso. Existência de declaração de hipossuficiência. Comprovantes de rendimentos indicando relativa higidez econômica dos autores. Ausência de demais despesas aptas a sobrecarregarem os orçamentos familiares. Hipossuficiência econômica não evidenciada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076312-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
Apelação Cível. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Parcial acolhimento. Aplicabilidade do art. 17 da Lei 1.060/50. Cabimento do recurso. Existência de declaração de hipossuficiência. Comprovantes de rendimentos indicando relativa higidez econômica dos autores. Ausência de demais despesas aptas a sobrecarregarem os orçamentos familiares. Hipossuficiência econômica não evidenciada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076312-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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