TJSC 2013.076322-9 (Acórdão)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE UM ANO E TRÊS MESES DE UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO DA ABRANGÊNCIA DO ACORDO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCOMUNICABILIDADE DO BENS QUE CADA UM POSSUÍA NO MOMENTO DA ASSINATURA, E DOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS QUE SE ESTENDE AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076322-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE UM ANO E TRÊS MESES DE UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO DA ABRANGÊNCIA DO ACORDO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCOMUNICABILIDADE DO BENS QUE CADA UM POSSUÍA NO MOMENTO DA ASSINATURA, E DOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS QUE SE ESTENDE AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076322-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão