TJSC 2013.076326-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. REQUISIÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE EXAME "BETA HCG". FALSO RESULTADO. ADVERTÊNCIA CONTIDA NO EXAME QUANTO À NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO POR UM MÉDICO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO PACIENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O exame de Beta HCG tem finalidade de constatar a presença de hormônio indicativo de possível gravidez, sendo que seu resultado positivo não enseja na certeza deste, mas apenas sugere tal condição, uma vez que trata-se de exame laboratorial interpretativo e não conclusivo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.012950-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076326-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. REQUISIÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE EXAME "BETA HCG". FALSO RESULTADO. ADVERTÊNCIA CONTIDA NO EXAME QUANTO À NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO POR UM MÉDICO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO PACIENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O exame de Beta HCG tem finalidade de constatar a presença de hormônio indicativo de possível gravidez, sendo que seu resultado positivo não enseja na certeza deste, mas apenas sugere tal condição, uma vez que trata-se de exame laboratorial interpretativo e não conclusivo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.012950-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076326-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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