TJSC 2013.076339-1 (Acórdão)
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VISLUMBRA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MONTANTE QUE ESPELHA EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Analisando o volume persistente dessas ocorrências diuturnas, a Câmara tem majorado as indenizações, pois quantias módicas não têm efeito de sensibilizar grandes corporações financeiras ao longo do tempo, as quais costumam preferir correr o risco de responder uma ou outra demanda do que aprimorar suas rotinas de serviço" (Apelação Cível n. 2011.059639-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-9-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076339-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VISLUMBRA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MONTANTE QUE ESPELHA EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Analisando o volume persistente dessas ocorrências diuturnas, a Câmara tem majorado as indenizações, pois quantias módicas não têm efeito de sensibilizar grandes corporações financeiras ao longo do tempo, as quais costumam preferir correr o risco de responder uma ou outra demanda do que aprimorar suas rotinas de serviço" (Apelação Cível n. 2011.059639-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-9-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076339-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Bento do Sul
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