TJSC 2013.076351-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FORMULADO POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE DETERMINAVA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE ADOTAR MEDIDAS PARA A RETOMADA DO BEM. MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS CAUSADOS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. VERBA ARBITRADA A FIM DE INIBIR A CONDUTA DO DEMANDADO, E COMPENSAR A AUTORA PELO PREJUÍZO SOFRIDO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. APREENSÃO DO BEM QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES. INDISPONIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO QUE CAUSA PREJUÍZOS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ESTIMATIVA DE GANHOS AFERIDO EM ESTUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADOÇÃO DO LAUDO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076351-1, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FORMULADO POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE DETERMINAVA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE ADOTAR MEDIDAS PARA A RETOMADA DO BEM. MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS CAUSADOS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. VERBA ARBITRADA A FIM DE INIBIR A CONDUTA DO DEMANDADO, E COMPENSAR A AUTORA PELO PREJUÍZO SOFRIDO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. APREENSÃO DO BEM QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES. INDISPONIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO QUE CAUSA PREJUÍZOS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ESTIMATIVA DE GANHOS AFERIDO EM ESTUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADOÇÃO DO LAUDO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076351-1, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Rio do Sul
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