TJSC 2013.076362-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, C/C, ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA E O AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE PERMANECEU DO LADO DE FORA DA CASA DANDO COBERTURA AO SEU COMPANHEIRO. SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 29, § 1º, DO CP). REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E, POR CONSEGUINTE, NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076362-1, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, C/C, ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA E O AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE PERMANECEU DO LADO DE FORA DA CASA DANDO COBERTURA AO SEU COMPANHEIRO. SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 29, § 1º, DO CP). REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E, POR CONSEGUINTE, NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076362-1, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São José do Cedro
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