APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 204 (DUZENTAS E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 31,3G E 4 (QUATRO) PORÇÕES DE "MACONHA", PESANDO 4,7G. ALÉM DISSO, APELADO QUE POSSUI TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. CONJUNTO PROBANTE QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO APELADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO AFASTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076365-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).