TJSC 2013.076367-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE SERÁ REGULADA PELA PENA JÁ APLICADA, DESCONTADO O ACRÉSCIMO REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076367-6, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE SERÁ REGULADA PELA PENA JÁ APLICADA, DESCONTADO O ACRÉSCIMO REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076367-6, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Caçador
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