APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO MANEJADO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. REBELDIA DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. VENTILADA INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO DETERMINADA PELA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO A RESPEITO DO TEMA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS SUPLICANTES QUE INDICAM QUE OS AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. ADEMAIS, A RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PLEITOS ADMINISTRATIVOS REALIZADO PELOS AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO DEFENESTRADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 299 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ULULANTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO, SOB PENA DE OFENSA FLAGRANTE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076371-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).