TJSC 2013.076376-2 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557, CPC. MATÉRIA VEICULADA E DEMAIS PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO MENCIONADO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE MONOCRÁTICA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO §3º DO ART, 20, CPC. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Agravo interno improvido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076376-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557, CPC. MATÉRIA VEICULADA E DEMAIS PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO MENCIONADO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE MONOCRÁTICA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO §3º DO ART, 20, CPC. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Agravo interno improvido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076376-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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