APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. TESE ARGUIDA PELO RÉU TOTALMENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA QUE SEQUER FORA MAJORADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras das vítimas, aliadas ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 3. Inexiste interesse recursal quanto à readequação da pena fixada na fase intermediária, quando esta sequer fora majorada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE OS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL AUSENTES. SUBTRAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE PATRIMÔNIO COMUM, FAMILIAR. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE COMETEU O CRIME DE ROUBO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. MENORIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. NO MAIS, ALMEJADA A IMPUTAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL) AO CORRÉU. INSUBSISTÊNCIA. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Quando o agente pratica a subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco importando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas [...]". (RJTJERGS 185/148). "Se a ameaça se deu a marido e mulher, e a subtração foi do patrimônio comum, há crime único, não se justificando concurso formal" (DELMANTO, Celso, Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 579), nem mesmo a continuidade delitiva simples ou específica. 2. Estando plenamente comprovado que o acusado praticou o crime de roubo acompanhado de um menor de 18 (dezoito) anos, a condenação pelo delito insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe. 3. "A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que a certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade de vítima do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), podendo a prova da idade do jovem corrompido ser feita também por outros documentos idôneos para tal mister, mormente se dotados de fé pública, como se sucedeu na espécie" (STJ, HC n. 217.624, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julgado em 7.2.2012). (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.048477-7, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 07/02/2013). 4. O delito de coação do curso do processo somente se caracteriza quando o agente, efetivamente, utiliza a violência física ou a grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio. No entanto, havendo dúvidas intransponíveis quanto à autoria delitiva, imperioso aplicar-se o princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076386-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).