APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IMARUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO DEMANDANTE, EM GRAU MÉDIO. DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES E CONTROLE DO PONTO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A BENESSE, ANTES PAGA, FOI SUPRIMIDA EM DETERMINADO INTERVALO DE TEMPO. DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (RN n. 2013.012186-1, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076403-2, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).