TJSC 2013.076407-0 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATO MERCANTIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E MERCHANDISING. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO DE EMPRESA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso interposto em ação de cobrança lastreada em contrato de índole marcadamente mercantil - no caso, prestação de serviços de abastecimento e merchandising dos produtos fabricados e distribuídos pela demandada -, razão pela qual o reclamo deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076407-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATO MERCANTIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E MERCHANDISING. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO DE EMPRESA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso interposto em ação de cobrança lastreada em contrato de índole marcadamente mercantil - no caso, prestação de serviços de abastecimento e merchandising dos produtos fabricados e distribuídos pela demandada -, razão pela qual o reclamo deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076407-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São José
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