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Jurisprudência


TJSC 2013.076409-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO APELO QUE VEIO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO, ADIMPLIDO NO DIA SEGUINTE AO DA PROTOCOLIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constatada a existência de dois recursos atacando a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, deve apenas ser conhecido o reclamo primeiramente aviado, pois quanto ao segundo operou-se a preclusão consumativa. Se a peça recursal não veio acompanhada do comprovante de pagamento do preparo, tal como preceitua o art. 511 do CPC - o qual veio a ser recolhido um dia após o protocolo do apelo -, não há como superar o reconhecimento da deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076409-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

Data do Julgamento : 22/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital - Continente
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