TJSC 2013.076411-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2.º, II E IV, CP), SENDO UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUANTO AO DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE LESÃO CORPORAL (UMA SEGUIDA DE MORTE E OUTRA SIMPLES) QUANTO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MAJORANTES QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076411-1, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2.º, II E IV, CP), SENDO UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUANTO AO DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE LESÃO CORPORAL (UMA SEGUIDA DE MORTE E OUTRA SIMPLES) QUANTO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MAJORANTES QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076411-1, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Papanduva
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